A presidência da APUSM está propondo uma ação judicial (individual para cada associado) referente ao aumento do valor da contribuição previdenciária imposta pelo governo aos servidores federais. Esse aumento foi publicado em 13 de novembro de 2019, através da Emenda Constitucional EC103/19 - denominada de “Reforma da Previdência”, onde foram estipuladas alíquotas progressivas para o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, os valores retidos em folha foram modificados, como todos já devem ter observado no contracheque.

Os associados interessados na ação individual através da nossa assistência jurídica podem esclarecer dúvidas pelo fone 55 98105 0063 ou [email protected]. 

Importante ressaltar que a APUSM está informando aos seus associados, mas é critério individual de cada um se pretende questionar tal medida do Governo Federal. Aos que tiverem interesse, podem contatar diretamente a assistência, ou enviar por e-mail [email protected], a seguinte documentação[1]:

Cópia de RG, CPF ou CNH

Cópia do último contracheque

Cópia do último comprovante de renda;

Cópia dos contracheques de 2019 até o último expedido, ou ao menos dos últimos seis meses

Procuração modelo (anexo)

Assim como em outras ações judiciais, para aqueles clientes que não forem beneficiários com a gratuidade de justiça, caso a ação seja inexitosa, existe o risco do pagamento de honorários de sucumbência.

---

[1] Os documentos poderão ser entregues na APUSM.